TJSC 2012.039698-4 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 2. ALEGAÇÃO DE HIGIDEZ DA INSCRIÇÃO ANTE A INADIMPLÊNCIA DO REQUERENTE. 3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR À NEGATIVAÇÃO. EXGESE DO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR. 5. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039698-4, de Urubici, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 2. ALEGAÇÃO DE HIGIDEZ DA INSCRIÇÃO ANTE A INADIMPLÊNCIA DO REQUERENTE. 3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR À NEGATIVAÇÃO. EXGESE DO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR. 5. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039698-4, de Urubici, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Laerte Roque Silva
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Urubici
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