APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUANTO A UM DOS CORRÉUS (ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO). LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA QUANTO AO RÉU REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O BANCO REMANESCENTE NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO CONTRATUAL HAVIDA ENTRE A EMPRESA AUTORA E O BANCO MANDATÁRIO, EXCLUÍDO DO POLO PASSIVO. TESE RECHAÇADA. PAGAMENTO DE BOLETOS BANCÁRIOS EMITIDOS PELO BANCO REQUERIDO. OCORRÊNCIA, CONTUDO, DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALORES NÃO REPASSADOS À AUTORA. TRANSFERÊNCIA EQUIVOCADA PARA CONTA DE TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. TÍTULOS QUE PERMANECERAM EM ABERTO PERANTE O BANCO MANDATÁRIO E QUE FORAM LEVADOS A PROTESTO. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA. NEGLIGÊNCIA. EXEGESE DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C SÚMULA 297 DO STJ. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. VALOR ARBITRADO QUE CORRESPONDE À SOMA DOS CRÉDITOS RECEBIDOS PELO BANCO E QUE NÃO FORAM REPASSADOS PARA A AUTORA, PERTENCENTES À ESTA. DANOS EMERGENTES DEVIDAMENTE COMPROVADOS (ART. 333, I, DO CPC). DESCABIDA, AINDA, A ALEGAÇÃO DE QUE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO BANCO CORRÉU (MANDATÁRIO), ENSEJA A NECESSÁRIA REDUÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, POIS ESTE TERIA EFETUADO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO (SENTENÇA ULTRA PETITA). AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DA DESISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039705-8, de Jaguaruna, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).