TJSC 2012.039712-0 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 305. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS. EXEGESE DOS ARTS. 62 E 82 DA LEI N. 9.099/95. Tratando-se de ação penal em que se apura o cometimento de infração penal de menor potencial ofensivo, em que observado o rito da Lei n. 90.99/95, compete à Turma de Recursos analisar o recurso interposto. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSOS COMPETENTE. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.039712-0, de Catanduvas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 305. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS. EXEGESE DOS ARTS. 62 E 82 DA LEI N. 9.099/95. Tratando-se de ação penal em que se apura o cometimento de infração penal de menor potencial ofensivo, em que observado o rito da Lei n. 90.99/95, compete à Turma de Recursos analisar o recurso interposto. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSOS COMPETENTE. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.039712-0, de Catanduvas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rafael Steffen da Luz Fontes
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Catanduvas
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