APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM DUPLICATAS ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. MONITÓRIA QUE ESTÁ BASEADA EM SEIS DUPLICATAS E NÃO NO REFERIDO PACTO. NULIDADE DESTE, INCLUSIVE, RECONHECIDA PELA PRÓPRIA AUTORA. PREFACIAL AFASTADA. AVENTADA INÉPCIA DA INICIAL. PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. MÉRITO. DUPLICATAS ACOMPANHADAS DE NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. ART. 1102-A DO CPC. RELAÇÃO COMERCIAL DEMONSTRADA. EMBARGANTE, ADEMAIS, QUE NÃO COMPROVA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. ALEGADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONSTANTES NOS CÁLCULOS. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NOS ARTIGOS 406, 407 DO CÓDIGO CIVIL E 161, §1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TESE ARREDADA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039726-1, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).