APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA A DESTEMPO. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ADUZIDOS PELA AUTORA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO FORMULADA NA EXORDIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA NO SENTIDO DE QUE, MESMO EM CASOS TAIS, O TOGADO DEVERÁ DECIDIR SEGUNDO O CENÁRIO PROCESSUAL COMO UM TODO. APELO DO REQUERIDO ALEGANDO A INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO ABALO ANÍMICO. DEMANDANTE QUE, APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO QUE DEU ORIGEM À ANOTAÇÃO, SE DIZ OFENDIDA EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO AVERBADA À MARGEM DO REGISTRO DO SEU VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. DEMORA DA BAIXA DO GRAVAME QUE TERIA INVIABILIZADO A ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL PARA TERCEIRO. AUSÊNCIA DE QUALQUER SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE EVIDENCIAR A EFETIVA EXISTÊNCIA DA INTENÇÃO DE COMERCIALIZAR O FIAT PALIO, TAMPOUCO HAVENDO INDÍCIOS DE QUE QUALQUER NEGOCIAÇÃO TENHA SIDO PREJUDICADA EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO POR CERCA DE 2 MESES APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA CONTRATANTE. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À PRETENSA VÍTIMA, A TEOR DO PRECONIZADO NO ART. 333, INC. I, DO CPC. CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA. MERO DISSABOR, CORRIQUEIRO ABORRECIMENTO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL ATRIBUÍDA PELO TOGADO SINGULAR. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. APELO ADESIVO. PRETENSA OFENDIDA QUE, ALÉM DE OBJETIVAR A AMPLIAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA OBTIDA NO 1º GRAU, PLEITEIA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO, NO APELO PRINCIPAL, DA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR E CONSEQUENTE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXEGESE DO ART. 21 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039761-8, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).