EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL - HIPÓTESES DE CABIMENTO TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIA RECURSAL ACLARATÓRIA QUE INADMITE A REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS ANALISADAS NO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE, A PRETEXTO DE REVERTER DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL, ALEGAR QUESTÕES NEM MESMO IMPUGNADAS NO APELO CUJA DECISÃO FOI EMBARGADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - EMBARGOS REJEITADOS. Tendo sido devidamente enfrentada no aresto a questão impugnada no apelo, hão de ser rejeitados os embargos declaratórios que objetivavam, em realidade, reverter julgamento que lhe foi desfavorável, sobretudo se opostos com o intuito de discutir matéria nem mesmo alegada no momento oportuno, ainda quando utilizados para fins de prequestionamento a artigos legais ou constitucionais, porquanto adstrita tal via recursal a sanar os vícios elencados no art. 535 da Lei Adjetiva Civil. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. Sendo verificado que a insurgência nitidamente pretende postergar o desfecho da demanda, eis que levantada matéria por demais debatida no acórdão, impõe-se a condenação do embargante à pena de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa em conformidade com o art. 538, parágrafo único, do CPC. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.039765-6, de Ituporanga, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).