APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. APELO DA DEFESA E DOS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO. PRELIMINAR DEFENSIVA. ALEGADA NULIDADE DA DOSIMETRIA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA ESCORADA EM ELEMENTOS CONCRETAMENTE EVIDENCIADOS NOS AUTOS. MÉRITO. INSURGÊNCIA QUANTO À PENA. PRETENDIDA A UTILIZAÇÃO, PELOS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO, DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FRAÇÃO DE AUMENTO ADOTADA PELO JUIZ PRESIDENTE, NO ENTANTO, QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO MANTIDO, DIANTE DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PLEITO DEFENSIVO PELA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL NÃO ACOLHIDO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PRETENDIDA DESCONSIDERAÇÃO, PELA ACUSAÇÃO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO ENSEJA A MINORAÇÃO DA PENA. AGENTE QUE, APESAR DE CONFIRMAR QUE DESFERIU FACADAS CONTRA A VÍTIMA, INVOCA CAUSA ACOBERTADORA DOS SEUS ATOS, CONSISTENTE NA LEGÍTIMA DEFESA. RECURSO DOS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. Inexiste nulidade quanto a fixação da pena-base acima do mínimo legal ocorre fundamentada em elementos contidos nos autos. 2. Inexiste, no ordenamento pátrio, previsão legal acerca do quantum que deve incidir, na primeira fase dosimétrica, em relação à cada circunstância judicial reputada desfavorável ao réu, recomendando a praxe desta Corte a adoção do patamar individual de 1/6 (um sexto) - o qual, porém, não é absoluto, servindo apenas de parâmetro à razoabilidade da decisão. Verificando-se que a fração aplicada na sentença impugnada apresenta-se proporcional, é de ser mantida a pena nesse tocante. 3. A confissão qualificada, entendida como aquela em que o agente confirma os fatos imputados contra si mas alega causa dirimente ou justificativa exculpante, não configura a atenuante prevista pelo art. 65 , inciso III , "d" , do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.039775-9, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).