TJSC 2012.039779-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. (ART. 38 DA LEI N° 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO CRIME DE DANO À FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DIANTE DA CONSTRUÇÃO DE PAVILHÃO INDUSTRIAL. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE ATESTAM A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL DE ANTIGO PROPRIETÁRIO DA ÁREA. PLEITO ABSOLUTÓRIO CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. INDÍCIOS DE QUE A EDIFICAÇÃO OCORREU SOB A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO LOCAL. DÚVIDA QUE DEVE SER INTERPRETADA A FAVOR DOS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.039779-7, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. (ART. 38 DA LEI N° 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO CRIME DE DANO À FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DIANTE DA CONSTRUÇÃO DE PAVILHÃO INDUSTRIAL. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE ATESTAM A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL DE ANTIGO PROPRIETÁRIO DA ÁREA. PLEITO ABSOLUTÓRIO CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. INDÍCIOS DE QUE A EDIFICAÇÃO OCORREU SOB A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO LOCAL. DÚVIDA QUE DEVE SER INTERPRETADA A FAVOR DOS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.039779-7, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Júlio César Bernardes
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Criciúma
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