APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO/ RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO E AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO E SEQUESTRO DE BENS C/C. ALIMENTOS PROVISIONAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU, OBJETIVANDO PARTILHAR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA EMPRESA DE AMBOS OS CONTENDORES. INVIABILIDADE. SOCIEDADE LIMITADA QUE POSSUI PATRIMÔNIO E PERSONALIDADE DISTINTA DOS RESPECTIVOS SÓCIOS. "As dívidas assumidas pela pessoa jurídica, da qual não consta nos quadros societários a apelada, não são imputáveis ao casal, tornando-se impossível o acolhimento da pretensão de partilha, porquanto não se confundem nem as personalidades, tampouco os patrimônios dos sócios com o da empresa, especialmente em se tratando de responsabilidade limitada" (Apelação Cível nº 2012.048366-5, de Itapema, rel. Des. Ronei Danielli, j. 28/02/2013). PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DO DEVER DE HONRAR OS DEMAIS DÉBITOS CONTRAÍDOS NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. APURAÇÃO E PARTILHA DOS RESPECTIVOS VALORES JÁ DETERMINADA, COM A AFERIÇÃO DO QUANTUM NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO INSURGENTE NESTE TÓPICO. APELO DA AUTORA, PRETENDENDO A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU, QUE COMANDOU A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO MATERIAL PRESTADO PELO REQUERIDO EM SEU FAVOR, REDUZINDO O ENCARGO COM RELAÇÃO À FILHA COMUM, DE 4 PARA 2 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DO SOCORRO PECUNIÁRIO PARA A CONDIGNA MANTENÇA DA EX-COMPANHEIRA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À RECORRENTE, A TEOR DO PRECONIZADO NO ART. 333, INC. I, DO CPC. BENEFICIÁRIA QUE, RECEBENDO SOCORRO PECUNIÁRIO AO LONGO DE 9 ANOS, NÃO DEMONSTROU QUALQUER INTERESSE EM REINGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO. OCIOSIDADE QUE NÃO SE COADUNA COM A FINALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À NOVA REALIDADE SOCIAL DECORRENTE DO FIM DA UNIÃO. ALIMENTANDA QUE, ALÉM DE JOVEM, DETÉM BOA SAÚDE, NÃO TENDO COMPROVADO ESTAR INCAPACITADA PARA O LABOR, ALÉM DE POSSUIR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL QUE LHE PROPICIA CONDIÇÕES SATISFATÓRIAS PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE QUE ENCONTRA-SE EFETIVAMENTE DESEMPREGADA. ALEGADA MAIORIDADE DA DESCENDENTE COMUM. INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO EFICIENTE A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO MATERIAL TAL COMO ORIGINALMENTE FIXADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ASSOCIADA À AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A BENEFICIÁRIA ESTÁ MATRICULADA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR, JUSTIFICA A MINORAÇÃO DO SOCORRO PECUNIÁRIO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEDUZIDO PELA EX-COMPANHEIRA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO EVIDENCIADAS. PRETENSÃO REJEITADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039797-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).