TJSC 2012.039814-6 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO QUANDO HÁ PROVA DE QUE HOUVE TRABALHO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE ÀS 22 HORAS DE UM DIA E ÀS 05 HORAS DO DIA SEGUINTE. REDUÇÃO, CONTUDO, DA QUANTIDADE DE HORAS LABORADAS, CONFORME A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL E PERÍCIA TÉCNICA QUE CONCLUIU PELA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS. VERBA DEVIDA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA EM PARTE. APELO PROVIDO QUANTO À QUANTIDADE DE ADICIONAL NOTURNO A SER PAGO. REMESSA PROVIDA PARA ADEQUAR A DATA DE INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039814-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO QUANDO HÁ PROVA DE QUE HOUVE TRABALHO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE ÀS 22 HORAS DE UM DIA E ÀS 05 HORAS DO DIA SEGUINTE. REDUÇÃO, CONTUDO, DA QUANTIDADE DE HORAS LABORADAS, CONFORME A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL E PERÍCIA TÉCNICA QUE CONCLUIU PELA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS. VERBA DEVIDA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA EM PARTE. APELO PROVIDO QUANTO À QUANTIDADE DE ADICIONAL NOTURNO A SER PAGO. REMESSA PROVIDA PARA ADEQUAR A DATA DE INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039814-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Bernardo Augusto Ern
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Abelardo Luz
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