APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PROCEDENTE, DETERMINANDO QUE NAS VENDAS À PRAZO, A EMPRESA RÉ INFORME O VALOR DO PREÇO À VISTA, O NÚMERO E O VALOR DAS PRESTAÇÕES E OS RESPECTIVOS ENCARGOS FINANCEIROS, UTILIZANDO, PARA TANTO, DE LETRAS DE TAMANHO UNIFORME E QUE NÃO DIFICULTEM A PERCEPÇÃO DE TODAS ESSAS INFORMAÇÕES PELO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSTRATO PROBATÓRIO EFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LEI IMPONDO UTILIZAÇÃO DE LETRAS E CARACTERES EM TAMANHO UNIFORME, NA DIVULGAÇÃO DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO EM OFERTA DE PRODUTOS. TESE INSUBSISTENTE. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE IMPÕE O DEVER DE OS FORNECEDORES PRESTAREM INFORMAÇÕES DE FORMA CLARA E ADEQUADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9, INC. I, DO DECRETO Nº 5.903/06. DISPOSITIVO QUE, REGULAMENTANDO A LEI Nº 10.962/04, APENAS ESCLARECE A FORMA COMO OS FORNECEDORES DEVEM AFIXAR O PREÇO DOS PRODUTOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. "'O artigo 9º do Decreto nº 5.903/2006 não faz nada mais nada menos do que esquadrinhar, de forma mais detalhada e específica, as formas pelas quais os fornecedores devem afixar os preços de seus produtos para que não contrariem a Lei nº 10.962/2004 e para que, consequentemente, não se submetam às infrações do CDC. O fato de o Decreto impor a necessidade de exposição dos preços com letras uniformes e de tamanhos iguais não inova na ordem jurídica, mas apenas esclarece o que a Lei nº 10.962/2004 entende por 'letras legíveis'. Logo, não há que se cogitar de ofensa ao princípio da legalidade' (Procurador de Justiça Anselmo Jerônimo de Oliveira, no Parecer do Ministério Público à fl. 311)" (Agravo de Instrumento nº 2009.052221-1, da Capital, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 03/05/2011). AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO PARQUET. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE POSSUI A FUNÇÃO DE DEFESA DA ORDEM JURÍDICA E DOS INTERESSES SOCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 127 DA CF/88. LEGITIMIDADE PARA PROMOVER O INQUÉRITO CIVIL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA PROTEÇÃO DO DIREITO DOS CONSUMIDORES. ART. 129 DA MAGNA CARTA, ART. 82, INC. I, DA LEI Nº 8.078/90 E ART. 5° DA LEI N° 7.345/85. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA MALICIOSA E DESLEAL NÃO TIPIFICADA. INOCORRÊNCIA, ADEMAIS, DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TERMOS DE AJUSTE DE CONDUTA SUBSCRITOS POR OUTRAS EMPRESAS, EM CASOS ANÁLOGOS, NORMATIZANDO A UTILIZAÇÃO DE LETRAS E CARACTERES EM TAMANHO UNIFORME, NA DIVULGAÇÃO DO PREÇO DO PRODUTO E RESPECTIVAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E ENCARGOS. REDE DE LOJAS COMERCIAIS APELANTE QUE CONFERE DESTAQUE APENAS AO VALOR DAS PRESTAÇÕES, INSERINDO, EM TAMANHO BASTANTE REDUZIDO, AS INFORMAÇÕES QUANTO AO TOTAL À VISTA OU À PRAZO, E OS ACRÉSCIMOS LEGAIS. FATOS CONSTATADOS NO RESPECTIVO INQUÉRITO CIVIL. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO EM OFERTA E PUBLICIDADE. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE LETRAS EM TAMANHO UNIFORME E QUE NÃO DIFICULTEM A PERCEPÇÃO DOS CONSUMIDORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. III, E ART. 31, AMBOS DO CDC, E DO ART. 9º, INC. I, DO DECRETO Nº 5.903/06. IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 461, § 4º, DO CPC. ELEMENTO COERCITIVO NECESSÁRIO. REDUÇÃO, TODAVIA, DA ASTREINTE PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 PARA CADA AÇÃO CONTRÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039827-0, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).