TJSC 2012.039840-7 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EMPRESA DO RAMO IMOBILIÁRIO NEGADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DA CAPITAL, EM DECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NÃO QUITADOS. DECRETO MUNICIPAL N. 4.087/2006. INVIABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.039840-7, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EMPRESA DO RAMO IMOBILIÁRIO NEGADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DA CAPITAL, EM DECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NÃO QUITADOS. DECRETO MUNICIPAL N. 4.087/2006. INVIABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.039840-7, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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