TJSC 2012.039883-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AVERBAÇÃO DA CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE DESENVOLVIDA SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO INSS COMPROVANDO O TEMPO DE SERVIÇO EM REGIME ESPECIAL. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. FATOR DE CONVERSÃO QUE DEVE OBSERVAR O ÍNDICE EM VIGOR NO MOMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 3.048/99 (ART. 70, §§ 1º E 2º). RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. Consoante a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se comprovado o exercício de atividade considerada insalubre, perigosa ou penosa, possui o servidor direito à contagem especial do respectivo período (STF, AgRgRE n. 363.064/RS, rel. Min. Ayres Britto, j. 28-09-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039883-0, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AVERBAÇÃO DA CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE DESENVOLVIDA SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO INSS COMPROVANDO O TEMPO DE SERVIÇO EM REGIME ESPECIAL. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. FATOR DE CONVERSÃO QUE DEVE OBSERVAR O ÍNDICE EM VIGOR NO MOMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 3.048/99 (ART. 70, §§ 1º E 2º). RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. Consoante a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se comprovado o exercício de atividade considerada insalubre, perigosa ou penosa, possui o servidor direito à contagem especial do respectivo período (STF, AgRgRE n. 363.064/RS, rel. Min. Ayres Britto, j. 28-09-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039883-0, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Capital
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