TJSC 2012.039884-7 (Acórdão)
EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA REMISSÃO DO DÉBITO OBJETO DA COBRANÇA. REVELIA DA EMPRESA DEMANDADA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, QUE FAZ JUS A REMUNERAÇÃO A SER SUPORTADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. VERBA FIXADA EM 5 (CINCO) URHS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. RECURSO PROVIDO. "[...] Ao advogado nomeado não pode ser negada a remuneração pelo labor despendido, sob pena de desestímulo à prestação de serviços dativos tais e enriquecimento ilícito do Estado. Agindo o profissional no exercício regular de seu labor, com zelo e dedicação para o desfecho da lide, este deve ser remunerado, sob pena de se tornar inviável a sua própria sobrevivência, já que despende recursos materiais." (Apelação Cível n. 2011.006123-9, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14.08.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039884-7, de Santa Cecília, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA REMISSÃO DO DÉBITO OBJETO DA COBRANÇA. REVELIA DA EMPRESA DEMANDADA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, QUE FAZ JUS A REMUNERAÇÃO A SER SUPORTADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. VERBA FIXADA EM 5 (CINCO) URHS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. RECURSO PROVIDO. "[...] Ao advogado nomeado não pode ser negada a remuneração pelo labor despendido, sob pena de desestímulo à prestação de serviços dativos tais e enriquecimento ilícito do Estado. Agindo o profissional no exercício regular de seu labor, com zelo e dedicação para o desfecho da lide, este deve ser remunerado, sob pena de se tornar inviável a sua própria sobrevivência, já que despende recursos materiais." (Apelação Cível n. 2011.006123-9, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14.08.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039884-7, de Santa Cecília, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).
Data do Julgamento
:
23/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Maas dos Anjos
Relator(a)
:
Nelson Schaefer Martins
Comarca
:
Santa Cecília
Mostrar discussão