TJSC 2012.039896-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO A ESTA CÂMARA POR SUPOSTA PREVENÇÃO DECORRENTE DE JULGAMENTO PRETÉRITO DE DEMANDA ALEGADAMENTE CONEXA. RECURSO ANTERIOR JÁ JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO AO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. EXEGESE DO ARTIGO 3º, INCISO I, ALÍNEA "O", PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039896-4, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO A ESTA CÂMARA POR SUPOSTA PREVENÇÃO DECORRENTE DE JULGAMENTO PRETÉRITO DE DEMANDA ALEGADAMENTE CONEXA. RECURSO ANTERIOR JÁ JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO AO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. EXEGESE DO ARTIGO 3º, INCISO I, ALÍNEA "O", PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039896-4, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Saul Steil
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Capital
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