APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE POSSUI DÍVIDA PROVENIENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO À REFERIDA CONTA. SUSTENTAÇÃO, PELA AUTORA, DE QUE SE TRATA DE CONTA SALÁRIO. ALEGAÇÃO AFASTADA. EXTRATOS REVELAM A EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DE CRÉDITOS DE OUTRA NATUREZA, ALÉM DA EXISTÊNCIA DO CARTÃO DE CRÉDITO, ASSIM COMO DO LANÇAMENTO DE TARIFAS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA CONTA SALÁRIO. CONTA CORRENTE BLOQUEADA POR ATO UNILATERAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DO CONTRATO QUE TORNA IMPOSSÍVEL AVERIGUAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTAVA AUTORIZADA PELA CORRENTISTA A PROCEDER AO BLOQUEIO. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA A EXIGÊNCIA DO SUPOSTO DÉBITO. RECONHECIMENTO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGIU INDEVIDAMENTE AO BLOQUEAR A CONTA CORRENTE DA AUTORA, SEM SUA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. ART. 6º, III, DO CDC. APLICAÇÃO, TAMBÉM, DO ART. 473 DO CÓDIGO CIVIL. ORDEM DE DESBLOQUEIO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 461, § 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE OUTRA MEDIDA MAIS EFICAZ QUE NÃO A MULTA DIÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, PRO RATA. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 11 E 12 DA LEI Nº 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039919-3, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).