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Jurisprudência


TJSC 2012.039930-6 (Acórdão)

Ementa
AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE TITULAÇÃO PREVISTO NA LEI N. 2.568/2008 - VANTAGEM DEVIDA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RESTRIÇÃO LEGAL QUANTO AO FATO DE O TÍTULO TER SIDO OBTIDO ANTERIORMENTE À INVESTIDURA NO CARGO OU COINCIDIR COM A ESCOLARIDADE EXIGIDA QUANDO DA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO. Havendo expressa previsão acerca da concessão de adicional aos membros do magistério que tenham obtido os títulos previstos na norma de regência, a percepção do benefício não pode ser negada, sob pena de se fazer restrição onde a lei não fez. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INCIDENTE NA ESPÉCIE A TEOR DO DECRETO N. 20.190/1932. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039930-6, de Biguaçu, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

Data do Julgamento : 27/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Janine Stiehler Martins
Relator(a) : Gaspar Rubick
Comarca : Biguaçu
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