RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR DÍVIDA INEXISTENTE, CONTRAÍDA POR UM HOMÔNIMO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONCESSIONÁRIA PELA INSCRIÇÃO E PELA BAIXA DO REGISTRO. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO COM A CDL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A responsabilidade é exclusiva da empresa concessionária, tanto pela inscrição quanto pela baixa da restrição, com base num termo de responsabilidade firmado entre a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN e a Câmara de Dirigentes Logistas - CDL. Além do que, esta Corte já decidiu ser "(...) estranha ao consumidor a relação jurídica que envolve a concessionária e a CDL, de modo que não pode ser debitada à autora nenhuma responsabilidade pelas eventuais deficiências de comunicação entre essas instituições" (Apelação Cível n. 2012.055191-3, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, j. 20/11/2012). A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. A despeito da insurgência específica da parte recorrente, cumpre salientar que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada Lei n. 11.960/09, não tem aplicação ao caso sub examine, haja vista que a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, na qualidade sociedade de economia mista, não se amolda ao conceito de Fazenda Pública. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE VINCULAÇÃO À PROPORÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM BASE NO ART. 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. PERCENTUAL QUE JÁ FORA DETERMINADO PELA SENTENÇA. PRESSUPOSTOS DE RECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. Se o réu recorre da sentença visando mantê-la, falta-lhe, pois, interesse de agir recursal, que, segundo a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, "(...) consubstancia-se na necessidade que tem o recorrente de obter a anulação ou reforma da decisão que lhe for desfavorável" (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 9ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 705). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039950-2, de Imbituba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).