TJSC 2012.039969-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE UMA TESTEMUNHA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. PLENA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DEMANDA EXECUTIVA POR MEIO DO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. DOCUMENTO APRESENTADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 585, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACERTO DA MAGISTRADA EM EXTINGUIR O FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039969-8, de Itapema, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE UMA TESTEMUNHA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. PLENA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DEMANDA EXECUTIVA POR MEIO DO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. DOCUMENTO APRESENTADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 585, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACERTO DA MAGISTRADA EM EXTINGUIR O FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039969-8, de Itapema, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cristina Paul Cunha Bogo
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Itapema
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