TJSC 2012.039975-3 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA MOTIVAÇÃO. NULIDADE CARACTERIZADA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.039975-3, de Papanduva, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA MOTIVAÇÃO. NULIDADE CARACTERIZADA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.039975-3, de Papanduva, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ezequiel Schlemper
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Papanduva
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