TJSC 2012.039996-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RITO SUMÁRIO. PLEITO AJUIZADO CONTRA MUNICIPALIDADE. REFORMA DE PONTE SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA EMPREITEIRA RESPONSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 280, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RITO PROCEDIMENTAL NÃO ATACADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.039996-6, de Guaramirim, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RITO SUMÁRIO. PLEITO AJUIZADO CONTRA MUNICIPALIDADE. REFORMA DE PONTE SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA EMPREITEIRA RESPONSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 280, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RITO PROCEDIMENTAL NÃO ATACADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.039996-6, de Guaramirim, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).
Data do Julgamento
:
16/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Anna Finke Suszek
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Guaramirim
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