AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. RECURSO DO DEVEDOR. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO SEU FIEL CUMPRIMENTO. TENCIONADO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA AVENÇA. OBJETOS DA TRANSAÇÃO (CHAPAS DE COMPENSADO FENÓLICO) ENTREGUES COM DEFEITO. PACTO ASSINADO PELOS PROCURADORES DOS LITIGANTES, CONSTANDO A INFORMAÇÃO DE QUE A CARGA FORA INSPECIONADA ANTES DO EMBARQUE. FALTA DE CONDICIONANTE DA VALIDADE DO ACORDO À QUALIDADE DAS PEÇAS NO MOMENTO DA ENTREGA. TRANSPORTE DA CARGA ASSUMIDO PELO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR-SE AO DEVEDOR AS AVARIAS APRESENTADAS NA ENTREGA DAS CHAPAS. DECISÃO REFORMADA. HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA INVIABILIZADA, ANTE A AUSÊNCIA DE DECISÃO ACERCA DA TESE DE QUE A PROCURADORA DO CREDOR NÃO TINHA PODERES PARA TRANSIGIR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA DECIDIR A QUESTÃO. "- O princípio do duplo grau de jurisdição estabelece que configura supressão de instância o exame em sede recursal de pleito formulado mas não apreciado em primeiro grau, sob pena de se obstar às partes que, diante da insatisfação com o decidido, recorreram com a devolutividade recursal necessária à reanálise da temática, de modo a não ser conhecida a pretensão enquadrada em tais premissas." (AI n. 2014.061352-5, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 20.11.2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040012-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).