TJSC 2012.040025-2 (Acórdão)
PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE JUIZ DE PAZ. SEGURADO QUE SE ENCONTRAVA VINCULADO À PREVIDÊNCIA ESTADUAL ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 8.935/1994 E QUE NÃO OPTOU PELO REGIME GERAL. CONTINUIDADE NO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ATÉ A DATA DO ÓBITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. MANUTENÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA DETERMINANDO O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO DA EC N. 47/2005 AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040025-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Ementa
PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE JUIZ DE PAZ. SEGURADO QUE SE ENCONTRAVA VINCULADO À PREVIDÊNCIA ESTADUAL ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 8.935/1994 E QUE NÃO OPTOU PELO REGIME GERAL. CONTINUIDADE NO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ATÉ A DATA DO ÓBITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. MANUTENÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA DETERMINANDO O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO DA EC N. 47/2005 AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040025-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Capital
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