AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL DOS DEMANDANTES E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DOS DEMANDANTES. DOBRA ACIONÁRIA E EVENTOS CORPORATIVOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 371 DO STJ. TESE ACOLHIDA NA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA PORTARIA N. 261/97. PARTE DEMANDADA QUE NÃO DESINCUMBIU COM SEU ÔNUS. ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU O PRAZO PRESCRICIONAL DE CUNHO PESSOAL. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO SOCIETÁRIO. Recurso da Brasil Telecom S/A conhecido em parte e, nesta, desprovido. Recurso de Antonio Oscar Laurindo e outros não conhecido. Agravo interno desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.040034-8, de Ituporanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).