TJSC 2012.040043-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA DE TRANSITO. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR NOTIFICAÇÃO SOBRE O AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'No processo administrativo, para imposição de multa de trânsito são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração' (STJ, Súmula 312; CBT, art. 281, parágrafo único, II, e art. 282; Resolução/Contran n. 363/2010, arts. 3º e 11)" (Apelação Cível n. 2011.097603-3, Rel. Des. Newton Trisotto, de Criciúma). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040043-4, de Porto União, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA DE TRANSITO. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR NOTIFICAÇÃO SOBRE O AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'No processo administrativo, para imposição de multa de trânsito são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração' (STJ, Súmula 312; CBT, art. 281, parágrafo único, II, e art. 282; Resolução/Contran n. 363/2010, arts. 3º e 11)" (Apelação Cível n. 2011.097603-3, Rel. Des. Newton Trisotto, de Criciúma). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040043-4, de Porto União, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).
Data do Julgamento
:
06/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Porto União
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