APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FURTO DE CHEQUE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA FINS DE EXCLUSÃO DO ROL DE INADIMPLENTES. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DO DEVER DE CAUTELA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ACEITAÇÃO DA CARTULA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PORTADOR/EMISSOR. INEXISTÊNCIA DE CONSULTA DA PROCEDÊNCIA DO CHEQUE. AUTORA QUE SE ENVIDOU NA TOMADA DE PROVIDÊNCIAS PARA DAR PUBLICIDADE AO FURTO. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DO TALONÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL QUE GERENCIA AS INSCRIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE EFETIVA COMUNICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CPC, ARTIGO 333, II. DESCUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 359/STJ. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Pratica ato ilícito o estabelecimento comercial que, após deixar de tomar as devidas cautelas e aceitar cheque cujo furto foi publicizado em boletim de ocorrência, recebe a notícia de devolução do título e insere a vítima do crime nos róis de maus pagadores. A empresa responsável por banco de dados de restrição ao crédito que, a pedido de suposto credor, negativa consumidor em seus cadastros, sem a devida notificação, é solidariamente responsável pelos danos experimentados pelo consumidor cujo cheque foi aceito ao arrepio da legislação. Inteligência do artigo 7º, parágrafo único, do CDC. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base no prudente arbítrio do Magistrado, atendendo à gravidade do ato danoso e ao abalo suportado, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040055-1, de Rio do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).