APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CPC. MÉRITO. VALOR DA CAUSA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. ART. 282, INCISO V, CPC. PROVEITO ECONÔMICO. DEMANDA, AINDA QUE PAUTADA EM DÍVIDA QUE REMETEU O NOME DO AUTOR AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, TEM COMO PROPÓSITO ELEMENTAR AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE SOBRE A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL COMO UM TODO. ALTERAÇÃO PARA O VALOR IN TOTUM DO CONTRATO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. AUTOR QUE EXPRESSAMENTE AFIRMOU NÃO TER ASSUMIDO A AVENÇA NEGOCIAL COMO GARANTIDOR. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA DESMENTIDA POR PROVA DOCUMENTAL. PARTE QUE, DESPROVIDA DE PROBIDADE E BOA-FÉ, ALTEROU A VERDADE FÁTICA COM O PROPÓSITO DE INDUZIR O JUÍZO EM ERRO E OBTER PROVEITO ILEGÍTIMO. MULTA VERGASTADA NO CAPUT E INDENIZAÇÃO NO PARÁGRAFO SEGUNDO, DO ART. 18 DO CPC, QUE DEVE SER MANTIDA. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040114-4, de Guaramirim, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).