APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NOS MOLDES PLEITEADOS NO APELO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO. TESE AFASTADA. PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO QUANDO A DEFESA REBATE TÃO SOMENTE QUESTÕES DE MÉRITO. "É dispensável a intimação para a réplica quando a defesa do réu se limitou a contestar o mérito do pedido, sem alegar qualquer preliminar [...]." (AC n. 2010.036511-0, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. em 20.10.2011). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE ACERCA DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. ELEMENTOS SUFICIENTES AO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ARGUMENTO REPELIDO. "Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção da prova oral." (AC n. 2011.085365-6, rel. Des. Jânio Machado, j. em 27.07.2012). LANÇAMENTO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELAS PARTES INDICATIVOS DA QUITAÇÃO DO CONTRATO ORIGINADOR DA INDEVIDA INSCRIÇÃO. PRESTAÇÃO RENEGOCIADA COM EXPRESSA MENÇÃO DE QUE SEU PAGAMENTO QUITARIA O CONTRATO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040127-8, de Biguaçu, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).