APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA EM FACE DA CASAN. TARIFA DE ÁGUA. PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. AUTORA QUE ALEGA POSSUIR SOMENTE UMA UNIDADE CONSUMIDORA. DÉBITO DECORRENTE DA COBRANÇA DE TRÊS UNIDADES CONSUMIDORAS (ECONOMIAS), CONSTATADAS POR MEIO DE RECADASTRAMENTO REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA. REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO DA CONSUMIDORA APÓS RECLAMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO QUE FOI PAGO INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA CASA DESPROVIDO. "A repetição de indébito prevista no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, com a devolução em dobro da quantia indevidamente paga, demanda a concorrência de dois requisitos: a) que o consumidor pague dívida inexistente; b) que ela seja cobrada pelo fornecedor com má-fé (abuso), ou seja, que não tenha havido engano justificável." (AC n. 2013.062479-0, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. 6.3.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040160-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).