RESPONSABILIDADE CIVIL. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DO COLO DO ÚTERO. TRATAMENTO COM QUIMIOTERAPIA E RADIOTERAPIA. REMISSÃO DA DOENÇA DE FORMA REPENTINA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO SOB O ARGUMENTO DE QUE A MOLÉSTIA NUNCA EXISTIU. DIAGNÓSTICO EMBASADO EM EXAME ANÁTOMO-PATOLÓGICO (BIÓPSIA) QUE ATESTOU A PRESENÇA DE CARCINOMA. LAUDO PERICIAL QUE, À VISTA DOS EXAMES E PRONTUÁRIOS MÉDICOS, ATESTOU A OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS NO ATENDIMENTO PRESTADO À DEMANDANTE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ARGUMENTAÇÃO DA RECORRENTE NO SENTIDO DE QUE: A) A CONSTATAÇÃO MÉDICA DEPENDIA DE INVESTIGAÇÃO MAIS APROFUNDADA; B) NÃO HOUVE ACOMPANHAMENTO A RESPEITO DA EVOLUÇÃO DA DOENÇA; C) NÃO HOUVE "CONSENTIMENTO INFORMADO". INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. "De acordo com o art. 37, § 6º, da Carta Magna, 'as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa'. Atestada, por perícia judicial, que os médicos atuaram de forma a preservar a vida da autora, não há que se falar em responsabilidade civil e, consequentemente, no dever de indenizar". (AC n. 2011.030907-4, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 8-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040171-1, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).