TJSC 2012.040191-7 (Acórdão)
Apelação Cível. Ação de cobrança. Complementação de diarias. Impossibilidade. Decreto Estadual n. 133/1999. Necessidade de comprovação das despesas com o deslocamento, alimentação e estadia. Recurso desprovido. O direito do servidor ao pagamento de diárias completas em razão do deslocamento a localidades diversas de sua sede funcional, nos termos do Decreto Estadual n. 133/99, fica condicionado à comprovação das despesas com transporte, alimentação e hospedagem (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.039022-9, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 09.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040191-7, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).
Ementa
Apelação Cível. Ação de cobrança. Complementação de diarias. Impossibilidade. Decreto Estadual n. 133/1999. Necessidade de comprovação das despesas com o deslocamento, alimentação e estadia. Recurso desprovido. O direito do servidor ao pagamento de diárias completas em razão do deslocamento a localidades diversas de sua sede funcional, nos termos do Decreto Estadual n. 133/99, fica condicionado à comprovação das despesas com transporte, alimentação e hospedagem (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.039022-9, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 09.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040191-7, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).
Data do Julgamento
:
06/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Capital
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