TJSC 2012.040219-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E ESTUPRO PRATICADO PELO EX-COMPANHEIRO (ART. 147 E 213, CAPUT, C/C ART. 226, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, INCS. III E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA EM ABSTRATO VERIFICADA (ART. 109, VI, CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO (ART. 107, IV, CP, E ART. 61, CPP). RECURSO PREJUDICADO NESSE PONTO. DELITO DE ESTUPRO. RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE ENTRE RÉU E VÍTIMA. PRÁTICA DO ATO SEXUAL INCONTROVERSA. CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE REVELA DÚVIDAS ACERCA DO CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, PREJUDICADA A ANÁLISE QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.040219-1, de Ibirama, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E ESTUPRO PRATICADO PELO EX-COMPANHEIRO (ART. 147 E 213, CAPUT, C/C ART. 226, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, INCS. III E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA EM ABSTRATO VERIFICADA (ART. 109, VI, CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO (ART. 107, IV, CP, E ART. 61, CPP). RECURSO PREJUDICADO NESSE PONTO. DELITO DE ESTUPRO. RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE ENTRE RÉU E VÍTIMA. PRÁTICA DO ATO SEXUAL INCONTROVERSA. CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE REVELA DÚVIDAS ACERCA DO CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, PREJUDICADA A ANÁLISE QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.040219-1, de Ibirama, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gilberto Gomes de Oliveira Júnior
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Ibirama
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