COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO CALCADA NA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE DO SEGURO (ART. 267, INC. VI, DI CPC). INSURGÊNCIA DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. PRERROGATIVA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. AÇÃO PRINCIPAL: PLEITO INDENIZATÓRIO DECORRENTE DE INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. TESE DEFENSIVA DA ESTIPULANTE FUNDAMENTADA, APENAS, NA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E NA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU O LAPSO PRESCRICIONAL ÂNUO PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA (SÚMULA 229 DO STJ). INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE CABAL COMPROVAÇÃO ACERCA DA SUPOSTA DATA DE RECEBIMENTO DA NEGATIVA. PREJUDICIAL, POR ISTO MESMO, NÃO CARACTERIZADA. PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO PAGAMENTO A MAIOR DO VALOR DO PRÊMIO. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS EXORDIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. LIDE SECUNDÁRIA: PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA PELO MONTANTE INTEGRAL DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 70, INC. III, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO MONTANTE SEGURADO, AO ARGUMENTO DE QUE A COBERTURA NÃO FOI CONTRATADA. PROVA DOCUMENTAL REVELADORA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PLEITEADA (INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ENCARGO DA LITISDENUNCIADA, EM FACE DA RESISTÊNCIA OFERTADA NA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. APELO DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, por força da teoria da aparência o estipulante pode figurar no pólo passivo da ação de cobrança de seguro, visto que sua posição perante os beneficiários confunde-se com a da própria seguradora. 2. Estando devidamente comprovada a vigência da apólice na data do sinistro gerador da cobertura securitária - invalidez permanente total por doença -, remanesce a obrigação da seguradora e da estipulante de efetuarem, solidariamente, o pagamento da cobertura securitária ao beneficiário de seguro de vida em grupo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040229-4, de Mafra, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).