TJSC 2012.040241-4 (Acórdão)
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA COM OUTRAS AÇÕES EXECUTIVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO EXIGIDO EM DUPLICIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "O ajuizamento de ação individual após a inclusão da servidora beneficiária na execução decorrente da ação coletiva não a autoriza a prosseguir nas duas execuções para recebimento da mesma verba, sob pena de recebimento em duplicidade e enriquecimento ilícito". (AC n. 2011.082109-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-11-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040241-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA COM OUTRAS AÇÕES EXECUTIVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO EXIGIDO EM DUPLICIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "O ajuizamento de ação individual após a inclusão da servidora beneficiária na execução decorrente da ação coletiva não a autoriza a prosseguir nas duas execuções para recebimento da mesma verba, sob pena de recebimento em duplicidade e enriquecimento ilícito". (AC n. 2011.082109-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-11-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040241-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).
Data do Julgamento
:
23/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Capital
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