TJSC 2012.040270-6 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195, § 5º, DO RITJSC. AR N. 120/2012. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE DO ART. 543-B DO CPC. CABIMENTO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE LINHA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DECIDIDA PELO STF NO AI N.729.263. PRESCRIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À ISONOMIA. ART. 5º, I, DA CRFB. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. IMPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.040270-6, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Órgão Especial, j. 04-06-2014).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195, § 5º, DO RITJSC. AR N. 120/2012. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE DO ART. 543-B DO CPC. CABIMENTO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE LINHA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DECIDIDA PELO STF NO AI N.729.263. PRESCRIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À ISONOMIA. ART. 5º, I, DA CRFB. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. IMPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.040270-6, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Órgão Especial, j. 04-06-2014).
Data do Julgamento
:
04/06/2014
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Alessandra Mayra da Silva de Oliveira
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Itajaí
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