TJSC 2012.040292-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ACÓRDÃO QUE ADOTOU FUNDAMENTO DIVERGENTE DO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.251.331 E 1.255.573, AMBOS DO RIO GRANDE DO SUL, QUE PACIFICARAM A QUESTÃO NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO. CONTUDO, DECISÃO MANTIDA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO ACERCA DA PACTUAÇÃO DOS ENCARGOS. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS PELO BANCO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) QUE DEVEM SER AFASTADAS. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040292-6, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ACÓRDÃO QUE ADOTOU FUNDAMENTO DIVERGENTE DO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.251.331 E 1.255.573, AMBOS DO RIO GRANDE DO SUL, QUE PACIFICARAM A QUESTÃO NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO. CONTUDO, DECISÃO MANTIDA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO ACERCA DA PACTUAÇÃO DOS ENCARGOS. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS PELO BANCO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) QUE DEVEM SER AFASTADAS. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040292-6, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).
Data do Julgamento
:
05/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Eron Pinter Pizzolatti
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Tubarão
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