TJSC 2012.040328-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO. VÍCIO OCULTO CONSTATADO NA CAIXA DE CÂMBIO. INTERREGNO ENTRE A CIÊNCIA DO VÍCIO ATÉ O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA QUE EXTRAPOLOU O PRAZO DE 90 DIAS, ESTABELECIDO PELO ARTIGO 26, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÃO FORMULADA AO FORNECEDOR APTA A INTERROMPER O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL, CONFORME INTELIGÊNCIA ARTIGO 26 PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DECADÊNCIA DO DIREITO DO RECORRENTE CONFIGURADO NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040328-9, de Sombrio, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO. VÍCIO OCULTO CONSTATADO NA CAIXA DE CÂMBIO. INTERREGNO ENTRE A CIÊNCIA DO VÍCIO ATÉ O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA QUE EXTRAPOLOU O PRAZO DE 90 DIAS, ESTABELECIDO PELO ARTIGO 26, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÃO FORMULADA AO FORNECEDOR APTA A INTERROMPER O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL, CONFORME INTELIGÊNCIA ARTIGO 26 PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DECADÊNCIA DO DIREITO DO RECORRENTE CONFIGURADO NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040328-9, de Sombrio, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Alessandra Meneghetti
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Sombrio
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