APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR. POSTULAÇÃO VISANDO À CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ATRAVÉS DE DEPÓSITO EM DINHEIRO NO CAIXA ELETRÔNICO (ENVELOPE) - TESE CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - TODAVIA, COMPROVANTE DE QUITAÇÃO QUE INDICA O DEPÓSITO DE CHEQUE - SUPOSTA AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC, E ART. 6.º, VIII, DO CDC - ADEMAIS, CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A BOA-FÉ DO AUTOR - ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES E DA RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PENDENTE SOBRE O VEÍCULO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC, E DOS ARTS. 186 E 927 DO CC/2002 - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - ADEMAIS, DANO MORAL IN RE IPSA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA O IMEDIATO CANCELAMENTO DAS RESTRIÇÕES - MEDIDA APTA A ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRECEDENTES - RECLAMO ACOLHIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO QUE NÃO PODE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DESTA DECISÃO - EXEGESE DAS SÚMULAS NS. 54 E 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 20,§ 3.º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040347-8, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).