TJSC 2012.040398-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO A DESTEMPO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040398-0, de Catanduvas, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO A DESTEMPO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040398-0, de Catanduvas, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eduardo Passold Reis
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Catanduvas
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