TJSC 2012.040423-6 (Acórdão)
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM 1985, POR ESCRITURA PÚBLICA, COM CLÁUSULA CONSTITUTI. POSSE TURBADA POR VIZINHOS DEMANDADOS. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES A COMPROVAR A ALEGAÇÃO DOS AUTORES. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E CONSULTAS DE VIABILIDADE PARA CONSTRUÇÃO SOBRE O TERRENO QUE COMPROVAM A CONTINUIDADE DA POSSE, MESMO QUE INDIRETA, PELOS AUTORES. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE OCUPAÇÃO DA ÁREA EM DISCUSSÃO. CANCELAMENTO DO REGIME DE OCUPAÇÃO EM DESFAVOR DOS AUTORES PELA DELEGACIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO DE SANTA CATARINA. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040423-6, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).
Ementa
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM 1985, POR ESCRITURA PÚBLICA, COM CLÁUSULA CONSTITUTI. POSSE TURBADA POR VIZINHOS DEMANDADOS. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES A COMPROVAR A ALEGAÇÃO DOS AUTORES. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E CONSULTAS DE VIABILIDADE PARA CONSTRUÇÃO SOBRE O TERRENO QUE COMPROVAM A CONTINUIDADE DA POSSE, MESMO QUE INDIRETA, PELOS AUTORES. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE OCUPAÇÃO DA ÁREA EM DISCUSSÃO. CANCELAMENTO DO REGIME DE OCUPAÇÃO EM DESFAVOR DOS AUTORES PELA DELEGACIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO DE SANTA CATARINA. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040423-6, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).
Data do Julgamento
:
06/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Nelson Schaefer Martins
Comarca
:
Capital
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