AÇÃO ACIDENTÁRIA. DEMANDANTE AGRICULTORA. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADA POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. LAUDO PERICIAL A ATESTAR QUE A AUTORA, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO, ENCONTRA-SE PERMANENTEMENTE IMPOSSIBILITADA DE EXERCER SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS HABITUAIS. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DA SEGURADA QUE EVIDENCIAM A DIFICULDADE DE SUA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA NO CASO CONCRETO. DIREITO À OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. SEGURADA QUE, ADEMAIS, FORMULARA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, O QUAL TODAVIA FORA INDEFERIDO PELA AUTARQUIA. ATESTADOS MÉDICOS A REVELAR, ENTRETANTO, QUE A AUTORA SE ENCONTRAVA INCAPACITADA PARA O TRABALHO À ÉPOCA DO PEDIDO. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE ENTÃO ATÉ A JUNTADA DO LAUDO, OCASIÃO EM QUE SE CONVERTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040426-7, de Campo Erê, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).