TJSC 2012.040517-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A PROIBIÇÃO OU RETIRADA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E AUTORIZAR O DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PRESTAÇÕES NO VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO, BEM COMO A QUEBRA DA TRAVA DE DOMICÍLIO BANCÁRIO. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO N. 4 DO RESP N. 1061530. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA SATISFEITOS. VEROSSIMILHANÇA PARCIAL DAS ALEGAÇÕES LANÇADAS. CONSTATADA PACTUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR À AQUELE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ADEMAIS, PEDIDO DO RECORRENTE PARA REALIZAR O DEPÓSITO DAS PARCELAS DO CONTRATO NO VALOR INCONTROVERSO. TRAVA DE DOMICÍLIO BANCÁRIO. PAGAMENTOS DOS CRÉDITOS REALIZADOS DIRETAMENTE NAS CONTAS BANCÁRIAS DA EMPRESA. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040517-3, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A PROIBIÇÃO OU RETIRADA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E AUTORIZAR O DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PRESTAÇÕES NO VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO, BEM COMO A QUEBRA DA TRAVA DE DOMICÍLIO BANCÁRIO. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO N. 4 DO RESP N. 1061530. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA SATISFEITOS. VEROSSIMILHANÇA PARCIAL DAS ALEGAÇÕES LANÇADAS. CONSTATADA PACTUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR À AQUELE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ADEMAIS, PEDIDO DO RECORRENTE PARA REALIZAR O DEPÓSITO DAS PARCELAS DO CONTRATO NO VALOR INCONTROVERSO. TRAVA DE DOMICÍLIO BANCÁRIO. PAGAMENTOS DOS CRÉDITOS REALIZADOS DIRETAMENTE NAS CONTAS BANCÁRIAS DA EMPRESA. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040517-3, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Vieira Luiz
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão