TJSC 2012.040537-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO A ESTE RELATOR EM 03.06.2013. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS INTEGRALMENTE PELA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, V, DA LEI Nº 1.060/50 E ART. 5º, LXXIV, DA CF/88. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. ÔNUS DA RÉ SOBRE APENAS A METADE DA ANTECIPAÇÃO DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. OUTRA METADE QUE, AO FINAL, SERÁ ARCADA PELO SUCUMBENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040537-9, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO A ESTE RELATOR EM 03.06.2013. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS INTEGRALMENTE PELA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, V, DA LEI Nº 1.060/50 E ART. 5º, LXXIV, DA CF/88. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. ÔNUS DA RÉ SOBRE APENAS A METADE DA ANTECIPAÇÃO DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. OUTRA METADE QUE, AO FINAL, SERÁ ARCADA PELO SUCUMBENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040537-9, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).
Data do Julgamento
:
02/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
São José
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