AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. VENDA DO BEM IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÕES APRESENTADAS NO AGRAVO QUE NÃO FORAM SUSCITADAS NO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ASSERTIVA DE QUE AS PARCELAS OBJETO DA INTIMAÇÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA PURGAÇÃO DA MORA ESTAVAM ADIMPLIDAS. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO, NÃO DEMONSTRAM QUE HOUVE O DESCONTO DAS PARCELAS NA CONTA CORRENTE, A QUAL TINHA SALDO NEGATIVO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. CASO CONCRETO QUE NÃO É DE PENHORA, MAS DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXEGESE DOS ARTS. 22 E 26, CAPUT, DA LEI N. 9.514/97. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DOCUMENTOS COMPROVANDO QUE O IMÓVEL SE CARACTERIZA COMO BEM DE FAMÍLIA (LEI N. 8.009/90). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO VERIFICADA. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040554-4, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).