TJSC 2012.040730-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (CPP, ART. 118 E SEGUINTES) - APREENSÃO DE VEÍCULO SUPOSTAMENTE UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE CRIME - ALEGAÇÃO DE QUE O BEM FOI ADQUIRIDO POR MEIO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA - DOCUMENTO INCAPAZ DE COMPROVAR A PROPRIEDADE - VEÍCULO APREENDIDO NA POSSE DE TERCEIRO EM DATA ANTERIOR À ALEGADA AQUISIÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ACERCA DO VÍNCULO ENTRE O RECORRENTE E O TERCEIRO POSSUIDOR - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.040730-4, de Garopaba, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (CPP, ART. 118 E SEGUINTES) - APREENSÃO DE VEÍCULO SUPOSTAMENTE UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE CRIME - ALEGAÇÃO DE QUE O BEM FOI ADQUIRIDO POR MEIO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA - DOCUMENTO INCAPAZ DE COMPROVAR A PROPRIEDADE - VEÍCULO APREENDIDO NA POSSE DE TERCEIRO EM DATA ANTERIOR À ALEGADA AQUISIÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ACERCA DO VÍNCULO ENTRE O RECORRENTE E O TERCEIRO POSSUIDOR - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.040730-4, de Garopaba, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Garopaba
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