TJSC 2012.040752-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR, OCORRIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 12.015/2009. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU OS DELITOS PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941 E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU NOS MOLDES DA DENÚNCIA. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RÉU QUE, PREVALECENDO DA SUA CONDIÇÃO DE PAI, CONSTRANGEU SUAS FILHAS A PERMITIR QUE COM ELAS FOSSEM PRATICADOS ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.040752-4, de Canoinhas, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR, OCORRIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 12.015/2009. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU OS DELITOS PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941 E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU NOS MOLDES DA DENÚNCIA. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RÉU QUE, PREVALECENDO DA SUA CONDIÇÃO DE PAI, CONSTRANGEU SUAS FILHAS A PERMITIR QUE COM ELAS FOSSEM PRATICADOS ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.040752-4, de Canoinhas, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Wagner Luis Böing
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Canoinhas
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