APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ ACERCA DA TESE DEFENSIVA DE CRIME IMPOSSÍVEL. EIVA RECHAÇADA. JUIZ A QUO QUE SE MANIFESTOU ACERCA DA PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DO ART. 381 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DESCRITO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003, POR FALTA DE PROVA DA NUMERAÇÃO SUPRIMIDA DA ARMA. VIABILIDADE SOMENTE EM RELAÇÃO AO PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO POR LAUDO PERICIAL OU ELEMENTOS CONVINCENTES DE PROVA PARA ATESTAR A SUPRESSÃO DOS SINAIS IDENTIFICADORES DO ARTEFATO BÉLICO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ART. 14, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA. PENA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.040753-1, de Trombudo Central, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).