APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. VERIFICAÇÃO IN LOCO. DESISTÊNCIA DA PROVA PELA PARTE. PRECLUSÃO LÓGICA. INACOLHIMENTO DA TESE. "[...] a preclusão lógica consiste na perda de faculdade/poder processual por se ter praticado ato incompatível com seu exercício. Advém, assim, da prática de ato incompatível com o exercício da faculdade/poder processual" (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. 13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2011. v. 1, p. 302). ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE ORÇAMENTO. FALTA DE HIGIDEZ DOS MOTIVOS APRESENTADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. "O fornecedor do serviço não pode executá-lo antes da expressa autorização do consumidor, sendo obrigado também a entregar um orçamento prévio bastante discriminado. [...] Quanto ao preço, a dificuldade começa pela elaboração do orçamento, que é direito do consumidor segundo o art. 40 do CDC. Assim, é prática abusiva aquela que impede o exercício deste direito ou cláusula abusiva aquela que fictamente considera que o orçamento foi entregue" (MARQUES, Claudia Lima, BENJAMIN, Antônio Herman V. e MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 2ª ed. Rev., atual e amp. 2006. São Paulo: Revista dos Tribunais. p. 580). "REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA." NÃO CABIMENTO ANTE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040794-0, de Curitibanos, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).