TJSC 2012.040803-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA SEGURADORA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES (ART. 3º, III, DA LEI N. 6.194/74). CESSÃO DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 11.945/09. TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS SUBSCRITO PELA EMPREGADORA DO SEGURADO (CONTRATANTE) EM FAVOR DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE (CONTRATADA). ANUÊNCIA DA VÍTIMA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040803-8, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA SEGURADORA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES (ART. 3º, III, DA LEI N. 6.194/74). CESSÃO DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 11.945/09. TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS SUBSCRITO PELA EMPREGADORA DO SEGURADO (CONTRATANTE) EM FAVOR DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE (CONTRATADA). ANUÊNCIA DA VÍTIMA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040803-8, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).
Data do Julgamento
:
04/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Blumenau
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