TJSC 2012.040839-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRRENDAMENTO MERCANTIL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, ACRESCIDAS DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, E DAS VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. NÃO EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040839-9, de Navegantes, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRRENDAMENTO MERCANTIL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, ACRESCIDAS DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, E DAS VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. NÃO EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040839-9, de Navegantes, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).
Data do Julgamento
:
26/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Clarice Ana Lanzarini
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Navegantes
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